Author: C031212
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PROCESSO Nº TST-ED-RR-913-54.2013.5.02.0063

PROCESSO Nº TST-ED-RR-913-54.2013.5.02.0063

A C Ó R D Ã O
(7ª Turma)
GMEV/htn/csn/iz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal.
II. No caso dos autos, a complementação requerida nos embargos de declaração não consta do pedido de provimento do recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal nessa fase processual. 
III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015.
IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-913-54.2013.5.02.0063, em que é Embargante LUIZ RODOLPHO DE CAMPOS e são Embargados VALDENOR DA SILVA, SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA. E OUTRO, FRANCISCO RODRIGUES NETO e MARCOS REVOREDO CAMPOS.

Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão no acórdão desta Turma.
Não se concedeu vista à parte contrária.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

A parte reclamada alega que "faz-se necessário pequeno reparo, com a complementação do acórdão, para que conste do acórdão a outra consequência do provimento da revista, que é, além da sua exclusão do polo passivo da execução, que seja decretada a improcedência da ação com relação ao ora embargante" (fls. 1.066/1.067 - Visualização Todos PDFs).
À análise.
Como é de notório conhecimento, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. 
A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal.
No caso vertente, esta Sétima Turma assim decidiu:

"Extrai-se do acórdão regional que as datas de em que houve a aquisição da empresa da qual a parte agravante era sócio (04/08/2011), a data da formalização de sua saída (16/08/2011), em conjunto com a informação incontroversa que a parte reclamante, ora exequente, era empregado da empresa SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA., que adquiriu a empresa CAMARGO CAMPOS S.A. ENGENHARIA E COMÉRCIO do sócio retirante, levaram o Tribunal Regional a concluir que, "tendo em vista que a participação do agravante no quadro societário foi, ao menos em parte, contemporâneo ao contrato de trabalho, e diante da insolvência da reclamada para adimplir o crédito alimentar, é induvidosa a responsabilidade do sócio retirante, que decorre do simples fato de ter se beneficiado da mão de obra do agravado".
Assim, por ter formado grupo econômico com a empresa adquirente que adquiriu a empresa CAMARGO CAMPOS S.A. ENGENHARIA E COMÉRCIO, a empresa vendida pelo ora agravante foi incluída no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada pelo empregado daquela empresa SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA.
Considerando o curto interregno de 12 dias em que o vendedor da empresa figurou como sócio da empresa, a sua responsabilização pelos créditos trabalhistas de empregado da empresa compradora configura ofensa direta ao direito de propriedade tutelado pelo art. 5°, XXII, da Constituição da República.
Note-se que o lapso temporal de 12 dias (4 a 16 de agosto de 2011), decorrido entre a venda da empresa e sua respectiva averbação, não tem o condão de permitir a invasão do patrimônio do sócio retirante, porque nesse curto intervalo de tempo o sócio retirante não poderia intervir no destino do grupo econômico então formado, principalmente levando em conta seu ânimo de sair da sociedade então constituída.
Nesse contexto, independentemente de ter havido ou não formação de grupo econômico, não se pode responsabilizar sócio alienante por um período de doze dias de concomitância de possível grupo econômico.
Consigne-se, ainda, que não há discussão sobre fraude nos presentes autos.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista, para excluir o ex-sócio LUIZ RODOLPHO DE CAMPOS do polo passivo da execução" (fls. 1.063/1.064 - Visualização Todos PDFs).
 
Vê-se, pois, que a questão da exclusão do sócio retirante do polo passivo da execução foi analisada de forma clara, expressa e coerente.
Acrescente-se que a complementação requerida nos embargos de declaração não consta do pedido de provimento do recurso de revista (fl. 897 - Visualização Todos PDFs), constituindo , assim, inovação recursal nessa fase processual.
Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável.
Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015.
Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Brasília, 25 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EVANDRO VALADÃO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 06/11/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.